A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), projeto de decreto legislativo que cancela decisão do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) que facilitava o acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto. O texto ainda precisa passar pelo aval do Senado Federal.
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O projeto coloca como obrigatório – para ter acesso à interrupção da gestação – a apresentação de boletim de ocorrência na polícia contra o estuprador. A resolução do Conanda permite que o aborto seja feito sem que haja denúncia ou investigação contra o autor da violência sexual.
O texto ainda retira a acusação de “conduta discriminatória” por médicos que se recusem a realizar abortos. O relator do projeto, deputado Luiz Gastão, fez diversas críticas à resolução do Conanda, entre elas a falta de limite temporal para o aborto.
“A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse.
A autora do projeto, deputada Chris Tonietto, afirmou que a violência sexual não pode ser combatida com o aborto, que ela classificou como outra violência.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania criticou o projeto aprovado pelo Legislativo e afirmou que “a suspensão de seus efeitos constitui grave retrocesso na política de proteção à infância e adolescência no Brasil”.
